Câmeras em Condomínio: O Que Diz a Lei e a LGPD

Instalar câmeras em um condomínio é uma das medidas mais eficazes de segurança, mas levanta dúvidas frequentes sobre o que é permitido por lei e como a LGPD se aplica à gravação de imagens de moradores e visitantes. Este conteúdo traz uma visão geral do tema (não substitui orientação jurídica específica).

Onde as câmeras podem ser instaladas

Em áreas comuns, como portaria, garagem, corredores, halls e elevadores, a instalação é permitida, desde que aprovada em assembleia e sinalizada com avisos informando que o local é monitorado. Já em áreas privativas, como dentro das unidades, o monitoramento por câmeras do condomínio não é permitido, pois fere a privacidade dos moradores.

O que diz a LGPD

A gravação de imagens em áreas comuns se enquadra no conceito de legítimo interesse previsto no artigo 7º, inciso IX, da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais quando necessário para proteger a segurança do patrimônio e das pessoas. Ainda assim, o acesso às imagens deve ser restrito ao síndico, ao conselho ou à empresa de segurança contratada, e o período de armazenamento deve ser definido no regulamento interno do condomínio.

E o áudio?

A gravação de áudio junto com o vídeo é um ponto de atenção jurídica, já que pode captar conversas privadas e configurar violação de direitos. Por isso, muitos condomínios optam por desativar o áudio das câmeras, mantendo apenas a gravação de imagens.

Mudanças a caminho

Está em tramitação o Projeto de Lei 4204/25, que pode tornar obrigatória a instalação de câmeras em áreas comuns de condomínios urbanos. Enquanto a lei não é aprovada, a decisão continua sendo da assembleia de moradores.

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